Processo ativo

1034543-13.2024.8.26.0053

1034543-13.2024.8.26.0053
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1034543-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Helena Maria Bortoletti Dias e outros - Magistrado(a)
César Augusto Fernandes - Não conheceram do recurso em relação às autoras Vanda e Arlete; deram provimento em parte
ao recurso com relação à autora Maria; e negaram provimento ao recurso das requeridas. V.U. - EMENTA. 1. PROCESSO.
RECURSO. PREPARO. LITISCONSÓRCIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATIVO FACULTATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS A PARTE
DOS LITISCONSORTES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO INTEGRAL, PORQUE O FATO GERADOR
É ÚNICO, ASSIM COMO A RESPECTIVA ALÍQUOTA. PRECEDENTE. RECOLHIMENTO A MENOR E PROPORCIONAL
DETERMINA DESERÇÃO, EIS QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO
DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES NÃO BENEFICIÁRIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DAS VERBAS DENOMINADAS “PISO SALARIAL DOCENTE”, “PISO SALARIAL
- REAJUSTE COMPLEMENTAR”, “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA”, “PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - INATIVO” E “ART.
133 CE-DIF. VENCIMENTOS”, E DE RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO AJUIZAMENTO
DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
JÁ UNIFORMIZADA PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.
193.485-1/6-03. PISO SALARIAL DOCENTE REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE
DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE. “PISO SALARIAL - REAJUSTE
COMPLEMENTAR”, “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - INATIVO” TAMBÉM SÃO
VERBAS PERMANENTES QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE
563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE. “ART. 133 CE
- DIF. VENCIMENTOS” É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS
TEMPORAIS. TODAVIA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NÃO FORAM INCLUÍDOS
NA DIFERENÇA, A PARTIR DE SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. DEMONSTRAÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA E NÃO
REALIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOMAR EM CONSIDERAÇÃO A
AÇÃO ANTERIOR PARA O MARCO INTERRUPTIVO. AÇÃO ANTERIOR FOI EXTINTA EM RELAÇÃO AOS ORA AUTORES EM
RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E NÃO POR DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE POLO
ATIVO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO
ÀS AUTORAS VANDA E ARLETE, E PROVIDO EM PARTE COM RELAÇÃO À AUTORA MARIA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 16:25
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