Processo ativo
1034623-30.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1034623-30.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1034623-30.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Lucélia Rosa da Silva Brito - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN (CID. F90.0).
HIPÓTESE EM QUE INCIDE O TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , APLICANDO-SE, ASSIM, O DISPOSTO
NO ART. 98, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA
PROCEDENTE QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE
MANTER COERÊNCIA A OUTROS JULGADOS DA TURMA - REDUÇÃO DA JORNADA DEVE FICAR EM 25% ATENDENDO OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E UTILIZANDO O PARÂMETRO DA PEC
ESTADUAL 03/2021 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino
(OAB: 171966/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Lucélia Rosa da Silva Brito - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN (CID. F90.0).
HIPÓTESE EM QUE INCIDE O TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , APLICANDO-SE, ASSIM, O DISPOSTO
NO ART. 98, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA
PROCEDENTE QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE
MANTER COERÊNCIA A OUTROS JULGADOS DA TURMA - REDUÇÃO DA JORNADA DEVE FICAR EM 25% ATENDENDO OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E UTILIZANDO O PARÂMETRO DA PEC
ESTADUAL 03/2021 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino
(OAB: 171966/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607