1034784-06.2024.8.26.0564

Nº 1034784-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Ana Liza Rafael de Almeida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA
DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM
50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SUA FILHA.I. CASO EM
EXAME(1) AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM
EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DE
SUA FILHA ACOMETIDA POR DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA (CID 10:G71). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DEFINIR: (I) SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA;
(II) SE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DEVA PREVALECER.III. RAZÕES
DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE RESTRITA REJEITADA. DIREITO À REDUÇÃO DE
JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
(4) DIAGNÓSTICO DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA (CID 10:G71) DA FILHA DA AUTORA. NECESSIDADE DE
ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E CUIDADOS DIÁRIOS. (5) CONCESSÃO JUDICIAL DE 50% DE
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE. (6) RECURSO
DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO
DEVE PREVALECER. (7) EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E
DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (8) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C. STF.
“AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA
LEI 8.112/1990”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. PRETENSÃO DE
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA
LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO
TEMA N° 1097 DO C. STF. 4. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (REDUÇÃO DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS)
SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-
22.2023.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PONTAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO:
06/04/2025; DATA DE REGISTRO: 06/04/2025)”.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
“NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO
ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO
AO ‘QUANTUM’ PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO
85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS
DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO
HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO
ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO
DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; LEI Nº 13.370/2016; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001398-22.2023.8.26.0466; RELATOR:
LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 06/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) -
Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607