Processo ativo
1034862-64.2023.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1034862-64.2023.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1034862-64.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Giselli Farias Viana
- Recorrente: Antonio Martins Viana Filho - Recorrido: Condominio Residencial Novo Pinheirinho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. 1.
ALEGADA DIVULGAÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL DOS AUTORES (APTO 88, BLOCO B), VINCULADA À INADIMPLÊNCIA
CONDOMINIAL, EM ÁREAS COMUNS. COBRANÇA VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MERA PUBLICAÇÃO, NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO,
DOS NÚMEROS DE ALGUMAS UNIDADES RESIDENCIAIS, COM SOLICITAÇÃO PARA QUE SEUS RESPONSÁVEIS
ENTREM EM CONTATO COM O JURÍDICO DO CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER MENÇÃO A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE
SER CONSIDERADA COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS
AUTORES. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. RECURSO DOS AUTORES. NÃO
APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Ariella D`paula Rettondini (OAB: 241892/SP) - Jose Luiz - Adriana Ferreira da Silva - Fatima Regina de Paula Neris
(OAB: 433528/SP) - Silvana Almeida Novaes - Daniela Rago - Sala 2100
- Recorrente: Antonio Martins Viana Filho - Recorrido: Condominio Residencial Novo Pinheirinho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. 1.
ALEGADA DIVULGAÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL DOS AUTORES (APTO 88, BLOCO B), VINCULADA À INADIMPLÊNCIA
CONDOMINIAL, EM ÁREAS COMUNS. COBRANÇA VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MERA PUBLICAÇÃO, NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO,
DOS NÚMEROS DE ALGUMAS UNIDADES RESIDENCIAIS, COM SOLICITAÇÃO PARA QUE SEUS RESPONSÁVEIS
ENTREM EM CONTATO COM O JURÍDICO DO CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER MENÇÃO A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE
SER CONSIDERADA COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS
AUTORES. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. RECURSO DOS AUTORES. NÃO
APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Ariella D`paula Rettondini (OAB: 241892/SP) - Jose Luiz - Adriana Ferreira da Silva - Fatima Regina de Paula Neris
(OAB: 433528/SP) - Silvana Almeida Novaes - Daniela Rago - Sala 2100