Processo ativo
1034990-03.2024.8.26.0602
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1034990-03.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1034990-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Joao Rodrigues
Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. FUNÇÃO GRATIFICADA.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOROCABA BUSCA RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA DE “MOTORISTA MONITOR”, CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL Nº 10.833/2014 VEDA A INCORPORAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREVALÊNCIA DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE
DÉCIMOS; (II) DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III)
CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O DIREITO
À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ
O LIMITE DE 10/10.A EC Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS
RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. O SERVIDOR ADQUIRIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA
DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE
LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA
VIGÊNCIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELA
EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº
113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017.STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL
Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. FUNÇÃO GRATIFICADA.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOROCABA BUSCA RECONHECIMENTO
DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA DE “MOTORISTA MONITOR”, CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL Nº 10.833/2014 VEDA A INCORPORAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREVALÊNCIA DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE
DÉCIMOS; (II) DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III)
CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O DIREITO
À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ
O LIMITE DE 10/10.A EC Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS
RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. O SERVIDOR ADQUIRIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA
DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE
LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA
VIGÊNCIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELA
EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº
113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017.STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL