Processo ativo
1035286-23.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1035286-23.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1035286-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabricia Pereira
Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO COLÉGIO
RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE EM
RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.359 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL. O V. ACÓRDÃO COADUNA-
SE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.137 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA
AO RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL. O ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 APÓS A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 191/2022, VEDA APENAS A CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS,
TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS, MAS NÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA
OU PROGRESSÃO (CASO DOS AUTOS), QUE CONTA COM REQUISITOS PRÓPRIOS, ALÉM DO DECURSO DO TEMPO.
AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO COLÉGIO
RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE EM
RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.359 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL. O V. ACÓRDÃO COADUNA-
SE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.137 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA
AO RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL. O ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 APÓS A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 191/2022, VEDA APENAS A CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS,
TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS, MAS NÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA
OU PROGRESSÃO (CASO DOS AUTOS), QUE CONTA COM REQUISITOS PRÓPRIOS, ALÉM DO DECURSO DO TEMPO.
AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607