Processo ativo
1035311-52.2021.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1035311-52.2021.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1035311-52.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Elisângela
Guimarães - Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Gabriela
Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Sala 2100
Guimarães - Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Gabriela
Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Sala 2100