Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1035329-13.2024.8.26.0100
Privacidade; Apelante: Facebook Serviços
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Identificação
Nº Processo: 1035329-13.2024.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 19ª Vara Cível;
Assunto: Privacidade; Apelante: Facebook Serviços
Partes e Advogados
Apelado: F-pal - Agropastor *** F-pal - Agropastoril e Participações
Advogados e OAB
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ap *** Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Adriana Simone de Oliveira; Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 22/11/2024
1035329-13.2024.8.26.01 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035329-13.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apelante: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Adriana Simone de Oliveira; Advogado:
Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 31/01/2025
0000173-45.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000173-45.2024.8.26.0111; Assunto: Reivindicação; Apelante: Aparecido Bento do
Nascimento (Espólio) e outros; Advogada: Christiane Oliveira Nascimento (OAB: 233150/SP); Apelante: Luiz Antonio de Castro
e outro; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira (OAB: 298686/SP); Apelado: F-pal - Agropastoril e Participações
Ltda; Advogado: Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP); Apelado: DE PÁDUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Interessado: JOSÉ CANDIDO DE CARVALHO NETO e outro; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1100260-93.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100260-93.2022.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Apelante: Flashbang
Media House Ltda Me; Advogado: Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB: 321362/SP); Advogado: Gabriel Grigoletto Martins
de Souza (OAB: 387581/SP); Apelado: Juliano Palma Gomes e outro; Advogada: Paula Thereza Potenza Fortes Muniz (OAB:
231126/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002865-34.2017.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002865-34.2017.8.26.0082; Assunto: Espécies de Sociedades; Apelante: Jonata Moraes da Coll
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Batista de Souza (OAB: 39108/SP); Advogada: Thelma de Mesquita Garcia E Souza (OAB:
45228/SP); Apelado: Megaseals Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros; Advogada: Claudia Cristina Pinto
Soares Alves (OAB: 127544/SP); Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP); Advogada: Katia Filonzi Menk (OAB:
158792/SP); Advogada: Monica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP); Apelado: Daniel Afonso Franzin e outros; Advogada:
Fernanda Garcez Lopes Cunha (OAB: 208371/SP); Advogado: Lucas Sampaio Santos (OAB: 271048/SP); Advogado: Marcos
Seiiti Abe (OAB: 110750/SP); Advogado: Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB: 121003/SP); Apelado: Bruno Fernando Santos
Bertolini; Advogada: Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB: 220478/SP); Advogada: Cristina Samara Siqueira Breve (OAB: 246254/
SP); Advogada: Marina Saraiva Pezolito Sanchez (OAB: 350998/SP); Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/
SP); Interessado: Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados; Advogada: Cristiane Aparecida de Barros (OAB: 206335/
SP); Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Advogada: Gisele de Oliveira Soares (OAB: 174753/SP); Advogado:
Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028107-97.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028107-97.2024.8.26.0001; Assunto: Fixação; Apelante: G. A. F. de
S. (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Brasiliano da Silva (OAB: 330299/SP); Apelado: A. C. F. de S.; Advogada: Adiene Cristina
Scarel Brenga (OAB: 156063/SP); Advogada: Denise Angeleli de Assumpção (OAB: 392243/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019666-79.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019666-79.2024.8.26.0405; Assunto: Propriedade Intelectual / Industrial; Apelante:
Inovashop Utilidades Domésticas Ltda.; Advogado: Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ); Apelado: Mercado Pago
Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 22/11/2024
1035329-13.2024.8.26.01 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035329-13.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apelante: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Adriana Simone de Oliveira; Advogado:
Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 31/01/2025
0000173-45.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000173-45.2024.8.26.0111; Assunto: Reivindicação; Apelante: Aparecido Bento do
Nascimento (Espólio) e outros; Advogada: Christiane Oliveira Nascimento (OAB: 233150/SP); Apelante: Luiz Antonio de Castro
e outro; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira (OAB: 298686/SP); Apelado: F-pal - Agropastoril e Participações
Ltda; Advogado: Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP); Apelado: DE PÁDUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Interessado: JOSÉ CANDIDO DE CARVALHO NETO e outro; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1100260-93.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100260-93.2022.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Apelante: Flashbang
Media House Ltda Me; Advogado: Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB: 321362/SP); Advogado: Gabriel Grigoletto Martins
de Souza (OAB: 387581/SP); Apelado: Juliano Palma Gomes e outro; Advogada: Paula Thereza Potenza Fortes Muniz (OAB:
231126/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002865-34.2017.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002865-34.2017.8.26.0082; Assunto: Espécies de Sociedades; Apelante: Jonata Moraes da Coll
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Batista de Souza (OAB: 39108/SP); Advogada: Thelma de Mesquita Garcia E Souza (OAB:
45228/SP); Apelado: Megaseals Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros; Advogada: Claudia Cristina Pinto
Soares Alves (OAB: 127544/SP); Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP); Advogada: Katia Filonzi Menk (OAB:
158792/SP); Advogada: Monica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP); Apelado: Daniel Afonso Franzin e outros; Advogada:
Fernanda Garcez Lopes Cunha (OAB: 208371/SP); Advogado: Lucas Sampaio Santos (OAB: 271048/SP); Advogado: Marcos
Seiiti Abe (OAB: 110750/SP); Advogado: Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB: 121003/SP); Apelado: Bruno Fernando Santos
Bertolini; Advogada: Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB: 220478/SP); Advogada: Cristina Samara Siqueira Breve (OAB: 246254/
SP); Advogada: Marina Saraiva Pezolito Sanchez (OAB: 350998/SP); Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/
SP); Interessado: Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados; Advogada: Cristiane Aparecida de Barros (OAB: 206335/
SP); Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Advogada: Gisele de Oliveira Soares (OAB: 174753/SP); Advogado:
Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028107-97.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028107-97.2024.8.26.0001; Assunto: Fixação; Apelante: G. A. F. de
S. (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Brasiliano da Silva (OAB: 330299/SP); Apelado: A. C. F. de S.; Advogada: Adiene Cristina
Scarel Brenga (OAB: 156063/SP); Advogada: Denise Angeleli de Assumpção (OAB: 392243/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019666-79.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019666-79.2024.8.26.0405; Assunto: Propriedade Intelectual / Industrial; Apelante:
Inovashop Utilidades Domésticas Ltda.; Advogado: Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ); Apelado: Mercado Pago
Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º