Processo ativo
1035403-13.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1035403-13.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1035403-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Thiago Fernandes
de Paula e Silva - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE APLICADO À TABELA DO ANEXO I (SALÁRIO BASE) PARA A
TABELA DO ANEXO V (GRATIFICAÇÕES), AMBAS PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VISTAS NA LCM N. 2.843/2017. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL
DE REAJUSTE DE TODAS AS TABELAS NA MESMA DATA E ÍNDICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI LCM 2.843/2017.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Paula e Silva - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE APLICADO À TABELA DO ANEXO I (SALÁRIO BASE) PARA A
TABELA DO ANEXO V (GRATIFICAÇÕES), AMBAS PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VISTAS NA LCM N. 2.843/2017. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL
DE REAJUSTE DE TODAS AS TABELAS NA MESMA DATA E ÍNDICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI LCM 2.843/2017.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º