Processo ativo
1035764-03.2024.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1035764-03.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1035764-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Renato Alves
da Penha - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de Guarulhos - Verifica-se que há
prevenção da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública para julgamento deste Recurso Inominado, decorrente da anulação
da sentença de fls. 55/56 pelo v. Acórdão de fls. 79/82 (recurso distribuído em 2/8/2024). Observe-se que o Conflito de
Competência indicado no termo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e fl. 126 foi distribuído em 26/8/2024 e sequer foi apreciado por esta 7ª Turma Recursal, visto
que a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo era competente para sua resolução (v. Acórdão de fls.
43/50). Ante o exposto, encaminhe-se o feito à UPJ para redistribuição (art. 9º, caput e parágrafo único da Resolução TJSP nº
896/2023). - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/
SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Sala 2100
da Penha - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de Guarulhos - Verifica-se que há
prevenção da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública para julgamento deste Recurso Inominado, decorrente da anulação
da sentença de fls. 55/56 pelo v. Acórdão de fls. 79/82 (recurso distribuído em 2/8/2024). Observe-se que o Conflito de
Competência indicado no termo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e fl. 126 foi distribuído em 26/8/2024 e sequer foi apreciado por esta 7ª Turma Recursal, visto
que a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo era competente para sua resolução (v. Acórdão de fls.
43/50). Ante o exposto, encaminhe-se o feito à UPJ para redistribuição (art. 9º, caput e parágrafo único da Resolução TJSP nº
896/2023). - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/
SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Sala 2100