Processo ativo
1035896-87.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1035896-87.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1035896-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Nathalia de Fátima Marinho de Castro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO
I - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 2. PRETENSÃO DE CONTABILIZAR PERÍOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS DE AFASTAMENTO COMO DE
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 3. ARTIGOS 14 E 36 DA LCM Nº
2.524/2012 E ART. 113 DA LM Nº 3.181/1976 - CRITÉRIOS DIVERSOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO
ENTRE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. 4. OS PERÍODOS PRETENDIDOS
PELA AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POSTO QUE OS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 5. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB:
270457/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrida: Nathalia de Fátima Marinho de Castro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO
I - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 2. PRETENSÃO DE CONTABILIZAR PERÍOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS DE AFASTAMENTO COMO DE
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 3. ARTIGOS 14 E 36 DA LCM Nº
2.524/2012 E ART. 113 DA LM Nº 3.181/1976 - CRITÉRIOS DIVERSOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO
ENTRE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. 4. OS PERÍODOS PRETENDIDOS
PELA AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POSTO QUE OS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 5. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB:
270457/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100