Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1036005-07.2024.8.26.0602
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1036005-07.2024.8.26.0602
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1036005-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sorocaba - Recorrido: Antonio Eustáquio Gonçalves - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. SERVIDOR
PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA APOSENTADORIA. 1. O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS AO ABONO DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERMANÊNCIA QUANDO TENHA PREENCHIDO
OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA, MAS OPTE EM PERMANECER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O
PAGAMENTO DESSE ABONO CESSA, PORÉM, QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA, SEJA DE FORMA COMPULSÓRIA
OU VOLUNTÁRIA. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHER
OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME A EC Nº 41/03, SENDO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONSUMAÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne
Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100
de Sorocaba - Recorrido: Antonio Eustáquio Gonçalves - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. SERVIDOR
PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA APOSENTADORIA. 1. O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS AO ABONO DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERMANÊNCIA QUANDO TENHA PREENCHIDO
OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA, MAS OPTE EM PERMANECER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O
PAGAMENTO DESSE ABONO CESSA, PORÉM, QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA, SEJA DE FORMA COMPULSÓRIA
OU VOLUNTÁRIA. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHER
OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME A EC Nº 41/03, SENDO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONSUMAÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne
Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100