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STF
1036042-34.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1036042-34.2024.8.26.0602
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1036042-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Maurílio
Rodrigues Gomes - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA.
CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IREITO ADQUIRIDO
ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE MONITOR (DE 11/08/2014 A
01/02/2018) E DE SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO, DRENAGEM E PRODUÇÃO (DE 01/02/2018 A
03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR
À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES
DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI
NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS,
RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS
INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA (“LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI”).O
ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À
INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA,
ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº
103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS
TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME
ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÕES
GRATIFICADAS MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº
3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE
CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO
ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NAS FUNÇÕES. OS CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947
E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE
QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA
PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A
CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA
DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021,
ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI
MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE
Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/
DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Rodrigues Gomes - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA.
CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IREITO ADQUIRIDO
ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE MONITOR (DE 11/08/2014 A
01/02/2018) E DE SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO, DRENAGEM E PRODUÇÃO (DE 01/02/2018 A
03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR
À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES
DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI
NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS,
RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS
INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA (“LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI”).O
ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À
INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA,
ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº
103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS
TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME
ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÕES
GRATIFICADAS MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº
3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE
CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO
ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NAS FUNÇÕES. OS CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947
E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE
QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA
PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A
CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA
DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021,
ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI
MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE
Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/
DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL