Processo ativo

1036122-93.2024.8.26.0053

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Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1036122-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rodney Wanderson da Silva Moraes - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DE DESCONTOS
A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE
TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DICA SOBRE A VERBA POR
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 3º DA LCE N. 1.247/2014, COM REDAÇÃO DADA LCE N. 1.308/2017. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 04/08/2025 19:58
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