Processo ativo
1036156-79.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1036156-79.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1036156-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco S/A -
Recorrido: Jose Ilton Batista Brito - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CONTRATO NO QUE TANGE ÀS COBRANÇAS DE TARIFA
DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DA TARIFA DE CADASTRO, POIS AUSENTE
PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA.REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, PACTUADO DE
FORMA VOLUNTÁRIA, SEM PROVA DE VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À
RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR REFERENTE AO SEGURO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Tamiris Evangelista Bitencourt Mendes (OAB: 381139/SP) - Davidson Tadeu Paparella Baptista (OAB:
410203/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Jose Ilton Batista Brito - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CONTRATO NO QUE TANGE ÀS COBRANÇAS DE TARIFA
DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DA TARIFA DE CADASTRO, POIS AUSENTE
PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA.REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, PACTUADO DE
FORMA VOLUNTÁRIA, SEM PROVA DE VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À
RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR REFERENTE AO SEGURO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Tamiris Evangelista Bitencourt Mendes (OAB: 381139/SP) - Davidson Tadeu Paparella Baptista (OAB:
410203/SP) - 16º Andar, Sala 1607