Processo ativo

1036319-04.2023.8.26.0564

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Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1036319-04.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rosana Cordeiro de Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU
O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM
SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO
DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE
DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR
DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 19:11
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