Processo ativo
1036383-70.2018.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO “INVEGA SUSTENNA” (PRINCÍPIO ATIVO PAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA
TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME
TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4.
A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO
DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA
ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS
DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA
CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988,
ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF,
TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA,
J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO,
J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO “INVEGA SUSTENNA” (PRINCÍPIO ATIVO PAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA
TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME
TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4.
A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO
DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA
ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS
DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA
CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988,
ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF,
TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA,
J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO,
J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º