Processo ativo
1036743-90.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1036743-90.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1036743-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aparecido
Rodrigues Alves - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES NÃO INDENIZADAS. INADMISSIBILIDADE - LM 10.073/1986,
DECRETO MUNICIPAL 31.567/1992 E ART. 26, § 1º, DA LM 17.722/2021 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - LIMITE MÁXIMO DE 2H EXTRAORDINÁRIAS POR
DIA E 40H SEMANAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL -
RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael de Oliveira Simoes Fernandes (OAB: 167836/SP) - Rafael Alves de Menezes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues Alves - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES NÃO INDENIZADAS. INADMISSIBILIDADE - LM 10.073/1986,
DECRETO MUNICIPAL 31.567/1992 E ART. 26, § 1º, DA LM 17.722/2021 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - LIMITE MÁXIMO DE 2H EXTRAORDINÁRIAS POR
DIA E 40H SEMANAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL -
RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael de Oliveira Simoes Fernandes (OAB: 167836/SP) - Rafael Alves de Menezes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º