Processo ativo
1036743-90.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1036743-90.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1036743-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aparecido
Rodrigues Alves - Recorrido: Município de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre
a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SEGUIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael de Oliveira Simoes Fernandes
(OAB: 167836/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rodrigues Alves - Recorrido: Município de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre
a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SEGUIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael de Oliveira Simoes Fernandes
(OAB: 167836/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607