Processo ativo
1036892-58.2024.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1036892-58.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1036892-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de
Guarulhos - Recorrido: Márcia de Soza Oliveira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao
recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE
CÁLCULO. 1. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRETENSÃO DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE FISCAL. 2. INCORPORAÇÃO INICIALMENTE
PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.823/96, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI
Guarulhos - Recorrido: Márcia de Soza Oliveira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao
recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE
CÁLCULO. 1. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRETENSÃO DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE FISCAL. 2. INCORPORAÇÃO INICIALMENTE
PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.823/96, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI