Processo ativo
1036920-10.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1036920-10.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1036920-10.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Camila Ciosani Plaza Martins - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE
CALCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. ADMISSIBILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. VERBAS PERMANENTES QUE SE INCORPORAM AOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 1. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO DEVEM CONTEMPLAR EM SUA BASE
DE CÁLCULO TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AQUELAS QUE ESTEJAM INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS. 2. OS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, POR TEREM CARÁTER PERMANENTE, SENDO INCORPORADAS
AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DEVEM COMPOR AS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL
NOTURNO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Camila Ciosani Plaza Martins - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE
CALCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. ADMISSIBILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. VERBAS PERMANENTES QUE SE INCORPORAM AOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 1. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO DEVEM CONTEMPLAR EM SUA BASE
DE CÁLCULO TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AQUELAS QUE ESTEJAM INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS. 2. OS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, POR TEREM CARÁTER PERMANENTE, SENDO INCORPORADAS
AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DEVEM COMPOR AS BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL
NOTURNO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
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