Processo ativo
1037020-09.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1037020-09.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1037020-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Aluísio Ferreira de Morais - Vistos. O tema objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de valores
pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da
parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. O tema é objeto de
uniformização pela Turma de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061,
com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão
de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto
no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: Possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança
de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-
23.2014.8.26.0053. Assim, suspendo o andamento do processo nos termos da referida determinação, alocando-se o processo
em fila própria no sistema para acompanhamento (serventia lançar o código de movimentação: suspensão - SAJ). Procedam-
se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Aluísio Ferreira de Morais - Vistos. O tema objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de valores
pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da
parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. O tema é objeto de
uniformização pela Turma de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061,
com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão
de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto
no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: Possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança
de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-
23.2014.8.26.0053. Assim, suspendo o andamento do processo nos termos da referida determinação, alocando-se o processo
em fila própria no sistema para acompanhamento (serventia lançar o código de movimentação: suspensão - SAJ). Procedam-
se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Sala 2100