Processo ativo
1037138-93.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1037138-93.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da
Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE
DESEMPENHO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E DO
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS
EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR. EMBORA NÃO
SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO
INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI
Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE
DESEMPENHO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E DO
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS
EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR. EMBORA NÃO
SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO
INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI