Processo ativo
1037566-20.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1037566-20.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1037566-20.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Jose Aparecido Marçal - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DANO MORAL EQUÍVOCO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO CADASTRO DO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE CPF INCORRETO -
PROTESTO INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - DANO IN RE IPSA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPALIDADE QUE NÃO
EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 QUE
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ABALOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Dias Ramos
(OAB: 523974/SP) - Renata Vargas Querino de Paiva (OAB: 46010/PR) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Jose Aparecido Marçal - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DANO MORAL EQUÍVOCO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO CADASTRO DO CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE CPF INCORRETO -
PROTESTO INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - DANO IN RE IPSA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPALIDADE QUE NÃO
EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 QUE
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ABALOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Dias Ramos
(OAB: 523974/SP) - Renata Vargas Querino de Paiva (OAB: 46010/PR) - 16º Andar, Sala 1607