Processo ativo
1037586-55.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1037586-55.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1037586-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luciana Martins
Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS (PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA, GDAPAS, GDAMSPE, GEER
E GEAH) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM PRETENSÃO DE QUE APENAS O
SALÁRIO BASE, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA COMPUSESSEM O
PISO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL EXCLUIR
VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CONFORME INTERPRETAÇÃO
CONSOLIDADA PELO STF NA ADI Nº 7.222/DF, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE,
INCLUINDO, PORTANTO, TODAS AS VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.AS
VERBAS QUESTIONADAS (PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH) COMPÕEM
A REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO, POR NÃO HAVER
FUNDAMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE TAL EXCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO
GLOBAL DO SERVIDOR, ABRANGENDO VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS, SENDO INDEVIDA SUA APURAÇÃO
APENAS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE. 2. É VEDADA A EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO OU TRANSITÓRIAS, COMO O PRÊMIO DE INCENTIVO E GRATIFICAÇÕES
ESPECÍFICAS, DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, XIII; 37, X E XIV; 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI
Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, PLENÁRIO, JULG. 03.07.2023; TJSP, RI CÍVEL
Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS (PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA, GDAPAS, GDAMSPE, GEER
E GEAH) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM PRETENSÃO DE QUE APENAS O
SALÁRIO BASE, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA COMPUSESSEM O
PISO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL EXCLUIR
VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CONFORME INTERPRETAÇÃO
CONSOLIDADA PELO STF NA ADI Nº 7.222/DF, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE,
INCLUINDO, PORTANTO, TODAS AS VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.AS
VERBAS QUESTIONADAS (PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH) COMPÕEM
A REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO, POR NÃO HAVER
FUNDAMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE TAL EXCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO
GLOBAL DO SERVIDOR, ABRANGENDO VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS, SENDO INDEVIDA SUA APURAÇÃO
APENAS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE. 2. É VEDADA A EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO OU TRANSITÓRIAS, COMO O PRÊMIO DE INCENTIVO E GRATIFICAÇÕES
ESPECÍFICAS, DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ARTS. 7º, XIII; 37, X E XIV; 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI
Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, PLENÁRIO, JULG. 03.07.2023; TJSP, RI CÍVEL