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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1037789-17.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1037789-17.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037789-
Partes e Advogados
Advogado(s): Glauco Tadeu Bechelli (OAB: 175009, SP), Interessado: São Paulo Previdência, Spprev, Advogado: Victor Fava Arr *** Glauco Tadeu Bechelli (OAB: 175009, SP), Interessado: São Paulo Previdência, Spprev, Advogado: Victor Fava Arruda, Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488, Recorrida: Silvia Mika Shishido, Advogado: Luis Fernando de
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz de A *** Andre Luiz de Augustinis (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Andre Luiz de Augustinis (OAB: 399937/SP); Recorrida: Yara Eulina dos Santos; Advogado: Andre Luiz de Augustinis (OAB:
399937/SP); Recorrida: Thais Leite de Carvalho; Advogado: Andre Luiz de Augustinis (OAB: 399937/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Ficam as partes i ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037789-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037789-
17.2024.8.26.0053; Concessão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Antonia Roma Hisaoka (Justiça Gratuita);
Advogado: Glauco Tadeu Bechelli (OAB: 175009/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda
(OAB: 329178/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1042061-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042061-
54.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Shishido;
Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Recorrida: Silvia Mika Shishido; Advogado: Luis Fernando de
Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Recorrido: Ricardo Massaki Shishido; Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB:
378488/SP); Recorrida: Cristina Miwa Shishido; Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042219-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1042219-12.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Conceição
Martello Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Recorrida: Ruth Lima Macena; Advogado: Robson
Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Recorrido: Francisco de Assis de Sousa Macena; Advogado: Robson Lancaster de
Torres (OAB: 153727/SP); Recorrida: Maria Conceição Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP);
Recorrido: Rubens Bededito Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044585-23.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1044585-
23.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. A. D. C.; Advogada: Carla Regina Minuti
Bugliani (OAB: 340686/SP); Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel
da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB:
223790/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1045729-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1045729-33.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Joazil Garcia Carillo; Advogada: Isabel Delfino Silva Massaia (OAB: 249193/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046101-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1046101-16.2023.8.26.0053; Urgência; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. S. R.; Advogado: Milton Alves da Silva Junior (OAB:
318747/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1047893-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1047893-68.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Gisele Tarifa Emidio; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Recorrido: Ivan Luis Tarifa; Advogado:
Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Andre Luiz de Augustinis (OAB: 399937/SP); Recorrida: Yara Eulina dos Santos; Advogado: Andre Luiz de Augustinis (OAB:
399937/SP); Recorrida: Thais Leite de Carvalho; Advogado: Andre Luiz de Augustinis (OAB: 399937/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Ficam as partes i ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037789-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037789-
17.2024.8.26.0053; Concessão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Antonia Roma Hisaoka (Justiça Gratuita);
Advogado: Glauco Tadeu Bechelli (OAB: 175009/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda
(OAB: 329178/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1042061-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042061-
54.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Shishido;
Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Recorrida: Silvia Mika Shishido; Advogado: Luis Fernando de
Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Recorrido: Ricardo Massaki Shishido; Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB:
378488/SP); Recorrida: Cristina Miwa Shishido; Advogado: Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042219-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1042219-12.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Conceição
Martello Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Recorrida: Ruth Lima Macena; Advogado: Robson
Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Recorrido: Francisco de Assis de Sousa Macena; Advogado: Robson Lancaster de
Torres (OAB: 153727/SP); Recorrida: Maria Conceição Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP);
Recorrido: Rubens Bededito Lima; Advogado: Robson Lancaster de Torres (OAB: 153727/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044585-23.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1044585-
23.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. A. D. C.; Advogada: Carla Regina Minuti
Bugliani (OAB: 340686/SP); Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel
da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB:
223790/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1045729-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1045729-33.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Joazil Garcia Carillo; Advogada: Isabel Delfino Silva Massaia (OAB: 249193/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1046101-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1046101-16.2023.8.26.0053; Urgência; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. S. R.; Advogado: Milton Alves da Silva Junior (OAB:
318747/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1047893-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1047893-68.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida:
Gisele Tarifa Emidio; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Recorrido: Ivan Luis Tarifa; Advogado:
Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º