Processo ativo
1037948-39.2022.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1037948-39.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA
FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE
ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA,
QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO
ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA
A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM
RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO
COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO
PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-
02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-
80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000,
REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio
Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE
ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA,
QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO
ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA
A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM
RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO
COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO
PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-
02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-
80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000,
REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio
Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607