1038238-08.2023.8.26.0506

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). P.I.C. - ADV: CARLOS
ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 1038238-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Fabiola Ramos Ribeiro - Intimar a parte apelada para apresentação de contrarra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. zões, no prazo de quinze (15) dias (artigos
1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério
Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: PAOLA DONATA CELINO PAIOLA
RESTINI (OAB 283113/SP)
Processo 1039029-11.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.C.R. Consultoria Ltda
- FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Fls. 6616/6619 - Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. - ADV: ADRIANA RIBEIRO
FONSECA (OAB 161396/RJ), SIDNEI ALEXANDRE RAMOS (OAB 239346/SP)
Processo 1044865-28.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Lidinalva Domingos Nantes - Fls.
312/317- Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 296/305, em que se alega a ocorrência de
omissão quanto ao pedido de sequestro de verba para pagamento do medicamento. Conheço dos embargos, porque intentados
tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo
1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, sendo que eventual
descumprimento e sequestro de verbas deve ser analisado em sede de cumprimento de sentença. A modificação da sentença
pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV:
ALUIZIO BORGES GOMES (OAB 16165MS/)
Processo 1049069-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sabrina Figueiredo de
Oliveira - Fls. 91/92 - Manifeste-se a requerida, no prazo de quinze dias. - ADV: MONIQUE GRAZIELA GIMENES DA SILVA
(OAB 472108/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP)
Processo 1055591-95.2022.8.26.0506 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Necta
Gás Natural S/A - Com o depósito de fls. 498/99, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, dando-
se ciência às partes. Int. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB
166297/SP)
Processo 1060731-42.2024.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Prestação de Contas (nº 5172212-37.2017.8.13.0024 - 4ª
Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte) - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
BDMG - Reitere-se a intimação da parte requerente para o cumprimento da determinação de fls. 73, no prazo de 15 dias. Findo
o prazo, certifique-se e devolva-se a presente à origem sem cumprimento, e após, arquivem-se. Int. - ADV: CESAR MIRANDA
VILA NOVA (OAB 61844/MG), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG)
Processo 1064603-02.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rafael Aparecido Barroso
- Fls. 778/780 - Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
Processo 1067478-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Resende de
Oliveira - Com base na documentação juntada e conferida por este juízo a informação de fls. 108 junto ao sítio eletrônico da
Receita Federal, defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do
direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015. No
entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual
interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. CITE(M)-SE, via portal eletrônico, ficando
o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, “caput” c.c. 335 “caput” do CPC),
sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá
o presente como mandado. - ADV: MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA
SANTOS (OAB 523781/SP)
Processo 1067499-81.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Obrigações - Acácio Aparecido
Gonçalves Santos - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1. Com base no Tema 973 do STJ
(REsp 16505588) que dispõe “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula
345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença
decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, fixo os honorários advocatícios em 10%
do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação
da Fazenda. 2. Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos
do artigo 535 do CPC. Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária
e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste
cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e
Comunicado Conjunto nº 2.240/2019. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os
cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito. Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial
nº 1.652.735/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: NÍCOLAS
CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0096/2025
Processo 0005767-53.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Serviços de Saúde - Sabrina Kaouru Sakaue Ribeiro - Com base
no art. 22, parágrafo 4°, da Lei 8.906/94, e o contrato juntado a fls. 11/12, defiro o destacamento dos honorários contratuais
no equivalente a 30% do crédito da autora. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO
APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP)
Processo 0013085-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1001393-79.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Transporte Terrestre - Artur Massaroto Félix - Fls. 59/61: Vista à exequente. - ADV: MARIANE MACEDO MATIOLA CARDOSO
(OAB 348092/SP)
Processo 0024830-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1029252-70.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Vitória de Deus Rosada - - Maria Eduarda de Deus Rosada - Intimar a
parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos a fls. 37/38, no prazo de 5 dias (artigo
1.023, § 2º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º