Processo ativo
1038336-68.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1038336-68.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038336-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcos Antonio
Diniz - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA.
REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOR. PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.692/2018 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO DA TITULAR DO CARTÃO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO DO
SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Arthur Azevedo da Rocha Queiroz (OAB: 424295/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Diniz - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA.
REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOR. PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.692/2018 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO DA TITULAR DO CARTÃO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO DO
SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Arthur Azevedo da Rocha Queiroz (OAB: 424295/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - 16º Andar, Sala
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