Processo ativo
1038591-95.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1038591-95.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1038591-95.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP - Recorrida: Larissa Vedovato Vilela de Salis - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José
Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA
DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA IN NATURA NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OFERECIDA A(O) MÉDICO(A)-RESIDENTE. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA (ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81) DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA (VALOR PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO
RECEBIDA, A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO), CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO
DO TOTAL PLEITEADO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MÉRITO. SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ
DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA RECÉM FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO:
OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À MORADIA DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL
PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA AUXÍLIO RECEBIDA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA
ANTERIOR A EDIÇÃO DA PORTARIA FAMERP 27 DE JUNHO DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP - Recorrida: Larissa Vedovato Vilela de Salis - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José
Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA
DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA IN NATURA NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OFERECIDA A(O) MÉDICO(A)-RESIDENTE. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA (ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81) DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA (VALOR PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO
RECEBIDA, A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO), CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO
DO TOTAL PLEITEADO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MÉRITO. SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ
DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA RECÉM FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO:
OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À MORADIA DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
E SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL
PLEITEADO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA AUXÍLIO RECEBIDA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA
ANTERIOR A EDIÇÃO DA PORTARIA FAMERP 27 DE JUNHO DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º