Processo ativo
1038596-19.2022.8.26.0114
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1038596-19.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038596-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Pro - Sport
Comunicação e Eventos Ltda - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) José
Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz,
Exmo. Sr. Dr., Rubens Hideo Arai. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMDEC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AITS ORIGINÁRIOS
POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM 2020, POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. NÃO CABIMENTO.
RESOLUÇÕES 782 E 805 DO CONTRAN. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DA
COVID 19. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DE DEFESA. EXERCÍCIO DO
PODER REGULAMENTAR DO CONTRAN. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (NIC) POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE
DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS MULTAS NIC, CONFORME RECONHECIDO PELO C. STJ NO TEMA N. 1.097. INEXISTÊNCIA DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO ATO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. NORMATIVA ADMINISTRATIVA NÃO
PODE SE SOBREPOR À EXIGÊNCIA IMPOSTA POR LEI. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA EMDEC COMPROVAM
QUE SÓ HOUVE O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, CARECENDO DE PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio Mauro Grossi (OAB: 175083/SP) - Vitor Munhoz (OAB:
242898/SP) - Ana Paula Taranti (OAB: 174171/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Comunicação e Eventos Ltda - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) José
Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz,
Exmo. Sr. Dr., Rubens Hideo Arai. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMDEC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AITS ORIGINÁRIOS
POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM 2020, POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. NÃO CABIMENTO.
RESOLUÇÕES 782 E 805 DO CONTRAN. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DA
COVID 19. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DE DEFESA. EXERCÍCIO DO
PODER REGULAMENTAR DO CONTRAN. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (NIC) POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE
DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS MULTAS NIC, CONFORME RECONHECIDO PELO C. STJ NO TEMA N. 1.097. INEXISTÊNCIA DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO ATO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. NORMATIVA ADMINISTRATIVA NÃO
PODE SE SOBREPOR À EXIGÊNCIA IMPOSTA POR LEI. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA EMDEC COMPROVAM
QUE SÓ HOUVE O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, CARECENDO DE PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio Mauro Grossi (OAB: 175083/SP) - Vitor Munhoz (OAB:
242898/SP) - Ana Paula Taranti (OAB: 174171/SP) - 16º Andar, Sala 1607