Processo ativo
1038739-45.2024.8.26.0564
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1038739-45.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038739-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Alexandra Valeria do Nascimento Lotto - Magistrado(a)
Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX
FRAUDULENTOS REALIZADAS APÓS ATUALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DO
REQUERIDO - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO REQUERID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O -
NEGLIGÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR
CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA - FORTUITO
INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcos Souza Santos (OAB: 138259/SP) - Sala 2100
Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Alexandra Valeria do Nascimento Lotto - Magistrado(a)
Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX
FRAUDULENTOS REALIZADAS APÓS ATUALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DO
REQUERIDO - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO REQUERID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O -
NEGLIGÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR
CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA - FORTUITO
INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcos Souza Santos (OAB: 138259/SP) - Sala 2100