Processo ativo
1038922-74.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1038922-74.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1038922-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Marcelo de Andrade Cunha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA
PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES
DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART.
7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL
DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, §
3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE
EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrido: Marcelo de Andrade Cunha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA
PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES
DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART.
7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL
DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, §
3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE
EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º