Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1038928-45.2024.8.26.0007
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1038928-45.2024.8.26.0007
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1038928-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas da Silva
Dattola - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e à análise da violação direta da ordem constitucional. Ademais, concluir de forma diversa do que já
decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para
se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o
recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100
Dattola - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e à análise da violação direta da ordem constitucional. Ademais, concluir de forma diversa do que já
decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para
se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o
recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100