Processo ativo
1039099-57.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1039099-57.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1039099-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Cristina da Silva de Arruda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO
POR MERECIMENTO. 1. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO I MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 2. PRETENSÃO
DE CONTABILIZAR PERÍODOS DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FINS DE CONCESSÃO DA
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 3. ARTIGOS 14 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E ARTIGO
113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 CRITÉRIOS DIVERSOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO ENTRE
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. 4. OS PERÍODOS PRETENDIDOS PELA
AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POSTO QUE OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
6. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) -
Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Cristina da Silva de Arruda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO
POR MERECIMENTO. 1. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO I MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 2. PRETENSÃO
DE CONTABILIZAR PERÍODOS DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FINS DE CONCESSÃO DA
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 3. ARTIGOS 14 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E ARTIGO
113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 CRITÉRIOS DIVERSOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO ENTRE
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. 4. OS PERÍODOS PRETENDIDOS PELA
AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POSTO QUE OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
6. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) -
Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100