Processo ativo
1039100-42.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1039100-42.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1039100-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrido: Marcos Laureano da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONTADOS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA FAMÍLIA, LICENÇA-
GALA, LICENÇA-NOJO, LICENÇA-PRÊMIO E FALTA ABONADA PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 E LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.524/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Fábio Stábile do
Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrido: Marcos Laureano da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONTADOS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA FAMÍLIA, LICENÇA-
GALA, LICENÇA-NOJO, LICENÇA-PRÊMIO E FALTA ABONADA PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 E LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.524/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Fábio Stábile do
Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100