Processo ativo
1039279-85.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1039279-85.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1039279-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de
Campinas - Recorrida: Zuleika Garcia Conegero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA
FAZENDA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER,
CONSISTENTE EM ANTECIPAR A CIRURGIA À AUTORA. RECURSO INOMINADO IMPUGNOU APENAS A ANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECIPAÇÃO
DE FILA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI NOTICIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE NO INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A
OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA.4. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE
RECORRENTE TOTALMENTE VENCIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS POR FALTA DE RECORRENTE TOTALMENTE VENCIDO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 55. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sala 2100
Campinas - Recorrida: Zuleika Garcia Conegero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA
FAZENDA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER,
CONSISTENTE EM ANTECIPAR A CIRURGIA À AUTORA. RECURSO INOMINADO IMPUGNOU APENAS A ANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECIPAÇÃO
DE FILA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI NOTICIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE NO INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A
OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA.4. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE
RECORRENTE TOTALMENTE VENCIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS POR FALTA DE RECORRENTE TOTALMENTE VENCIDO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 55. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sala 2100