Processo ativo
1039406-31.2025.8.26.0100
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1039406-31.2025.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO
RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ALEXANDRE
MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP)
Processo 1039406-31.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - I.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial.
Aguarde-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP),
WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)
Processo 1039467-44.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisa Regina Faria Ritondaro - - FRANCISCO
CARDOSO SANCHEZ - Ricardo Soares Lacerda - Raphael Satoru Parra Hirose - - Maria Teresa Ribeiro Damaceno - - Silvio
Mathusita - Nelson Ubiratan Faria e outros - Vistos. Fls. 797/802: anote-se a penhora solicitada. Manifeste-se o inventariante.
Intime-se. - ADV: SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), NORMA VIECO PINHEIRO
LIBERATO (OAB 297374/SP), PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (OAB 100913/RS), DIEGO PAIM MENDES (OAB 524465/
SP), JAQUELINE LIRIO ALVES (OAB 364138/SP), MAURO GLASHESTER (OAB 25637/RS), RICARDO SOARES LACERDA
(OAB 164711/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES
BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA
GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), VICTOR CATANIA
JUNIOR (OAB 235263/SP)
Processo 1039725-21.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.T.F.M.C. -
S.T.F. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ENIO
RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)
Processo 1044016-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Jurandir Leonardo de Moraes - Contando com
a concordância do Ministério Público, defiro expedição de alvará para autorizar o curador Jurandir Leonardo de Moraes a
representar a interdita Juliana Leonardo da Silva no processo de nº 1042114-54.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara
da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, servindo esta decisão como alvará. Fl. 174: ao curador -
ADV: RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)
Processo 1044463-98.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar Jacob Rosa Vieira Peixoto - Vistos. Fls.
93: Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP)
Processo 1045822-15.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.R. - - B.C.R. - Fls. 143 - ciência
às partes - certidão do oficial de justiça - ADV: BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/
SP)
Processo 1049730-80.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Carlos
Gomes dos Reis Filho - Vistos. Manifeste-se a parte autora cerca da cota do MP. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA TORRES
COSTA (OAB 294315/SP)
Processo 1049872-84.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Anderson Edilson Ferreira de Andrade
Filho - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON EDILSON FERREIRA DE ANDRADE FILHO
(OAB 434355/SP)
Processo 1050927-70.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marilia
Bueno Pinheiro Franco - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, o parecer de contador atestando a regularidade
das contas e a concordância da Promotora de Justiça -fls. 200, JULGO BOAS as contas prestadas pela Curadora Dativa do
período informado de setembro de 2024 a março de 2025, apurando saldo positivo em favor da curadora de R$ 124.642,26.
Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Certifique-se nos autos
principais, e oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP)
Processo 1054233-96.2015.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.Y.M. - Vistos. Autos desarquivados por
15 dias. Nada sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: CIBELE FERREIRA SANTOS (OAB 340388/SP), CIBELE
FERREIRA SANTOS (OAB 340388/SP)
Processo 1056472-58.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Fixação - Rosalina Retz de Abreu - Rosalina Lencioni Retz -
Vistos. Como há notícia de que o Banco não está dando cumprimento ao alvará por falta de data de validade, defiro expedição
de novo alvará, nos termos do expedido a fl. 110, com validade de 12 meses. Fl. 207: providencie a curadora as informações
solicitadas. Após, oficie-se ao IMESC. Expeça-se certidão de curatela. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA CARBONELL
GRAGNANI (OAB 132842/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1059254-87.2014.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Luiz de Souza Ferreira - - Paulo Henrique de
Souza Ferreira e outro - Vistos. Não há óbice à manutenção da irmã e do filho como dependentes. Ao curador para manifestação
acerca da cota do MP de fl. 735, em relação à irmã Ana Rosa. Prestação de contas deve ser objeto de incidente próprio. Intime-
se. - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP),
ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP)
Processo 1060065-03.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria de Fátima Alves Donadio - Antonio
Ernesto Donadio - Vistos. O processo se findou com o falecimento do incapaz, de modo que quaisquer requerimentos de
levantamento devem ser deduzidos nos autos de seu inventário. Deve a curadora informar se já foi aberto inventário, para
remessa do saldo da conta judicial para aquele processo. Intime-se. - ADV: DANRRY GERMANO BRIDI (OAB 309303/SP),
DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1061084-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -
Manoel Giacomo Bifulco - Fls. 65/6: à parte requerente. - ADV: MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP)
Processo 1063874-59.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.T.G. - Vistos. Para a análise do
pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente juntar a última declaração de renda feita à Receita Federal e comprovante
de rendimentos dos ultimos 3 meses. Ainda, deverá o requerente informar seu endereço residencial, juntando comprovante de
residência como determinado. Indefiro o pedido de redução liminar dos alimentos fixados. Inexistem elementos suficientes a
comprovar as alegações do requerente de alteração de sua capacidade em arcar com os alimentos anteriormente fixados, ou
de seu desemprego recente, bem como inexistem elementos que indiquem ter as necessidades do alimentado se reduzido. Ao
contrário, as necessidades do alimentado são presumidas e aumentam conforme ele vai crescendo. Deixa-se de designar a
audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo
(art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito
discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil -Enunciado 35 da ENFAM); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo
(art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Cite-se o requerido dos termos da
presente ação, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias úteis para contestar a presente ação, nos termos dos art. 219 e art.
335 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se . - ADV: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO
RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ALEXANDRE
MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP)
Processo 1039406-31.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - I.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial.
Aguarde-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP),
WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)
Processo 1039467-44.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisa Regina Faria Ritondaro - - FRANCISCO
CARDOSO SANCHEZ - Ricardo Soares Lacerda - Raphael Satoru Parra Hirose - - Maria Teresa Ribeiro Damaceno - - Silvio
Mathusita - Nelson Ubiratan Faria e outros - Vistos. Fls. 797/802: anote-se a penhora solicitada. Manifeste-se o inventariante.
Intime-se. - ADV: SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), NORMA VIECO PINHEIRO
LIBERATO (OAB 297374/SP), PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (OAB 100913/RS), DIEGO PAIM MENDES (OAB 524465/
SP), JAQUELINE LIRIO ALVES (OAB 364138/SP), MAURO GLASHESTER (OAB 25637/RS), RICARDO SOARES LACERDA
(OAB 164711/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES
BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA
GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), VICTOR CATANIA
JUNIOR (OAB 235263/SP)
Processo 1039725-21.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.T.F.M.C. -
S.T.F. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ENIO
RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)
Processo 1044016-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Jurandir Leonardo de Moraes - Contando com
a concordância do Ministério Público, defiro expedição de alvará para autorizar o curador Jurandir Leonardo de Moraes a
representar a interdita Juliana Leonardo da Silva no processo de nº 1042114-54.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara
da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, servindo esta decisão como alvará. Fl. 174: ao curador -
ADV: RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)
Processo 1044463-98.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar Jacob Rosa Vieira Peixoto - Vistos. Fls.
93: Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP)
Processo 1045822-15.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.R. - - B.C.R. - Fls. 143 - ciência
às partes - certidão do oficial de justiça - ADV: BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/
SP)
Processo 1049730-80.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Carlos
Gomes dos Reis Filho - Vistos. Manifeste-se a parte autora cerca da cota do MP. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA TORRES
COSTA (OAB 294315/SP)
Processo 1049872-84.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Anderson Edilson Ferreira de Andrade
Filho - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON EDILSON FERREIRA DE ANDRADE FILHO
(OAB 434355/SP)
Processo 1050927-70.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marilia
Bueno Pinheiro Franco - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, o parecer de contador atestando a regularidade
das contas e a concordância da Promotora de Justiça -fls. 200, JULGO BOAS as contas prestadas pela Curadora Dativa do
período informado de setembro de 2024 a março de 2025, apurando saldo positivo em favor da curadora de R$ 124.642,26.
Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Certifique-se nos autos
principais, e oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP)
Processo 1054233-96.2015.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.Y.M. - Vistos. Autos desarquivados por
15 dias. Nada sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: CIBELE FERREIRA SANTOS (OAB 340388/SP), CIBELE
FERREIRA SANTOS (OAB 340388/SP)
Processo 1056472-58.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Fixação - Rosalina Retz de Abreu - Rosalina Lencioni Retz -
Vistos. Como há notícia de que o Banco não está dando cumprimento ao alvará por falta de data de validade, defiro expedição
de novo alvará, nos termos do expedido a fl. 110, com validade de 12 meses. Fl. 207: providencie a curadora as informações
solicitadas. Após, oficie-se ao IMESC. Expeça-se certidão de curatela. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA CARBONELL
GRAGNANI (OAB 132842/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1059254-87.2014.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Luiz de Souza Ferreira - - Paulo Henrique de
Souza Ferreira e outro - Vistos. Não há óbice à manutenção da irmã e do filho como dependentes. Ao curador para manifestação
acerca da cota do MP de fl. 735, em relação à irmã Ana Rosa. Prestação de contas deve ser objeto de incidente próprio. Intime-
se. - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP),
ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP)
Processo 1060065-03.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria de Fátima Alves Donadio - Antonio
Ernesto Donadio - Vistos. O processo se findou com o falecimento do incapaz, de modo que quaisquer requerimentos de
levantamento devem ser deduzidos nos autos de seu inventário. Deve a curadora informar se já foi aberto inventário, para
remessa do saldo da conta judicial para aquele processo. Intime-se. - ADV: DANRRY GERMANO BRIDI (OAB 309303/SP),
DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1061084-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -
Manoel Giacomo Bifulco - Fls. 65/6: à parte requerente. - ADV: MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP)
Processo 1063874-59.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.T.G. - Vistos. Para a análise do
pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente juntar a última declaração de renda feita à Receita Federal e comprovante
de rendimentos dos ultimos 3 meses. Ainda, deverá o requerente informar seu endereço residencial, juntando comprovante de
residência como determinado. Indefiro o pedido de redução liminar dos alimentos fixados. Inexistem elementos suficientes a
comprovar as alegações do requerente de alteração de sua capacidade em arcar com os alimentos anteriormente fixados, ou
de seu desemprego recente, bem como inexistem elementos que indiquem ter as necessidades do alimentado se reduzido. Ao
contrário, as necessidades do alimentado são presumidas e aumentam conforme ele vai crescendo. Deixa-se de designar a
audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo
(art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito
discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil -Enunciado 35 da ENFAM); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo
(art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Cite-se o requerido dos termos da
presente ação, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias úteis para contestar a presente ação, nos termos dos art. 219 e art.
335 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se . - ADV: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º