Processo ativo
1039587-12.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1039587-12.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1039587-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO SEU DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS ESPECÍFICOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO LICENÇAS E OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS,
DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, EM
SEUS ARTS. 13 E 14, PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA E A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO BASEADA
EM ASSIDUIDADE, DEVENDO SER DESCONSIDERADOS, PARA FINS DE APURAÇÃO, APENAS OS AFASTAMENTOS NÃO
LISTADOS EXPRESSAMENTE COMO EXCEÇÕES LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, EM SEU ART. 113, ELENCA
DE FORMA CLARA DIVERSAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO, ABRANGENDO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA NOJO, GALA, ENTRE
OUTRAS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE OS
AFASTAMENTOS LISTADOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.O RECURSO APRESENTADO
PELO ENTE MUNICIPAL LIMITA-SE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA, QUE FORAM ADEQUADAMENTE
ENFRENTADOS E REFUTADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995,
NÃO HAVENDO OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO
TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI DEVEM SER TIDOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS RESTRITIVOS
QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS
AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCONSIDERAR
AFASTAMENTOS LEGALMENTE TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13
DA ENFAM.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL.
SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506,
REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-
08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva
Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO SEU DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS ESPECÍFICOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO LICENÇAS E OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS,
DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, EM
SEUS ARTS. 13 E 14, PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA E A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO BASEADA
EM ASSIDUIDADE, DEVENDO SER DESCONSIDERADOS, PARA FINS DE APURAÇÃO, APENAS OS AFASTAMENTOS NÃO
LISTADOS EXPRESSAMENTE COMO EXCEÇÕES LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, EM SEU ART. 113, ELENCA
DE FORMA CLARA DIVERSAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO, ABRANGENDO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA NOJO, GALA, ENTRE
OUTRAS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE OS
AFASTAMENTOS LISTADOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.O RECURSO APRESENTADO
PELO ENTE MUNICIPAL LIMITA-SE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA, QUE FORAM ADEQUADAMENTE
ENFRENTADOS E REFUTADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995,
NÃO HAVENDO OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO
TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI DEVEM SER TIDOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS RESTRITIVOS
QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS
AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO
EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCONSIDERAR
AFASTAMENTOS LEGALMENTE TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI
MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13
DA ENFAM.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL.
SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506,
REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-
08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva
Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º