Processo ativo

1039627-92.2024.8.26.0053

1039627-92.2024.8.26.0053
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1039627-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Karla Formigoni
Ferreira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - TÁXI PRETO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE OUTORGA
RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO
DECRETO Nº 61.929/2022 - EXTINÇÃO DA CATEGORIA TÁXI PRETO E CONVERSÃO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALVARÁS PARA TÁXI COMUM
CONFORME DECRETO Nº 61.929/2022 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ APRECIADO JUDICIALMENTE, COM TRÂNSITO EM
JULGADO - DECRETO MUNICIPAL VÁLIDO, EDITADO DENTRO DA COMPETÊNCIA LEGAL E SEM VÍCIO DE LEGALIDADE
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Roberto José Soares Júnior (OAB: 167249/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 17:51
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