Processo ativo
1040145-65.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis
Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS
AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT’S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA
A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O
CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO
REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE
HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS,
A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM
AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS
AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT’S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA
A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O
CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO
REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE
HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS,
A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM
AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º