Processo ativo
1040348-89.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1040348-89.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1040348-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ferreira Filha Martins - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, À PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE
DOS PROVENTOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DA EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS PARA PROFESSORES
QUE SE APOSENTARAM PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO O TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF,
PROFESSORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS SUA
EDIÇÃO TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.4. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SER CALCULADA
COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, APLICANDO-SE O REDUTOR DE
CINCO ANOS PARA PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. PROFESSORES TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE
SE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003. 2. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DEVE CONSIDERAR O TEMPO
EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS.LEGISLAÇÃO
CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §§ 1º E 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1233224 AGR, REL. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 20.03.2020.STF, RE 717701
ED, REL. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 26.02.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067434-58.2022.8.26.0053,
REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063506-
65.2023.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ferreira Filha Martins - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, À PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE
DOS PROVENTOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DA EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS PARA PROFESSORES
QUE SE APOSENTARAM PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO O TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF,
PROFESSORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS SUA
EDIÇÃO TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.4. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SER CALCULADA
COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, APLICANDO-SE O REDUTOR DE
CINCO ANOS PARA PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. PROFESSORES TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE
SE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003. 2. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DEVE CONSIDERAR O TEMPO
EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS.LEGISLAÇÃO
CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §§ 1º E 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1233224 AGR, REL. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 20.03.2020.STF, RE 717701
ED, REL. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 26.02.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067434-58.2022.8.26.0053,
REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063506-
65.2023.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º