Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1040460-72.2024.8.26.0001
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1040460-72.2024.8.26.0001
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1040460-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ivani Luceia
Serrão - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL - DANO MORAL INICIALMENTE AFASTADO - REFORMA PARCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DA SENTENÇA. AUTORA VÍTIMA DE
FRAUDE CONSISTENTE EM ALTERAÇÃO CADASTRAL E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO, COM
POSTERIOR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS NO VALOR DE R$ 4.080,97 - CANCELAMENTO
UNILATERAL DO CARTÃO ANTERIOR E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO BANCO RECORRIDO, APESAR
DE REITERADAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE VIA PROCON - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO A INCLUSÃO APENAS EM PLATAFORMA INTERNA (“SERASA LIMPA
NOME”), SEM PUBLICIDADE - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE NESSE FUNDAMENTO - CONFIGURAÇÃO,
CONTUDO, DE DANO MORAL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA INJUSTA DO TEMPO
ÚTIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE RESOLVER PROBLEMA CAUSADO POR FALHA DO BANCO - SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL, EIS QUE AUTORA
FICOU SEM SEU MEIO DE PAGAMENTO E FOI COBRADA POR DIVIDAS QUE NÃO EFETUOU, COM PERTURBAÇÃO DE
SUA TRANQUILIDADE PSÍQUICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Marize Camargo Sales de Magalhães Serrão (OAB: 306106/
SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 2100
Serrão - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL - DANO MORAL INICIALMENTE AFASTADO - REFORMA PARCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DA SENTENÇA. AUTORA VÍTIMA DE
FRAUDE CONSISTENTE EM ALTERAÇÃO CADASTRAL E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO, COM
POSTERIOR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS NO VALOR DE R$ 4.080,97 - CANCELAMENTO
UNILATERAL DO CARTÃO ANTERIOR E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO BANCO RECORRIDO, APESAR
DE REITERADAS TENTATIVAS DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE VIA PROCON - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO A INCLUSÃO APENAS EM PLATAFORMA INTERNA (“SERASA LIMPA
NOME”), SEM PUBLICIDADE - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE NESSE FUNDAMENTO - CONFIGURAÇÃO,
CONTUDO, DE DANO MORAL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA INJUSTA DO TEMPO
ÚTIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE RESOLVER PROBLEMA CAUSADO POR FALHA DO BANCO - SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL, EIS QUE AUTORA
FICOU SEM SEU MEIO DE PAGAMENTO E FOI COBRADA POR DIVIDAS QUE NÃO EFETUOU, COM PERTURBAÇÃO DE
SUA TRANQUILIDADE PSÍQUICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Marize Camargo Sales de Magalhães Serrão (OAB: 306106/
SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 2100