Processo ativo
1040720-73.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1040720-73.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1040720-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Flavio
Roberto Pereira da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso inominado
interposto nos autos de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra o Departamento Estadual de
Trânsito DETRAN, autarquia estadual. Deste modo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência
jurisdicional dest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Turma Recursal para análise do recurso interposto. Assim, determino o redirecionamento dos autos a uma
das Turmas Recursais da Fazenda Pública, para regular processamento e julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco
Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Advs: Rayssa Bueno (OAB: 401422/SP) - Vitória Ferreira Gonçalves (OAB:
487036/SP) - Sala 2100
Roberto Pereira da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso inominado
interposto nos autos de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra o Departamento Estadual de
Trânsito DETRAN, autarquia estadual. Deste modo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência
jurisdicional dest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Turma Recursal para análise do recurso interposto. Assim, determino o redirecionamento dos autos a uma
das Turmas Recursais da Fazenda Pública, para regular processamento e julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco
Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Advs: Rayssa Bueno (OAB: 401422/SP) - Vitória Ferreira Gonçalves (OAB:
487036/SP) - Sala 2100