Processo ativo
1040793-62.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1040793-62.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1040793-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cosmo Damião
Damasceno Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ‘OPERAÇÃO VERÃO’.
PEDIDO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO (P. 95).
NÃO IMPUGNAÇÃO DO FATO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DIREITO CONFORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E TESE FIXADA NO PUIL 0000074-
85.2023.8.26.9043: “OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA
EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA -
PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º, DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDO DESCONTO
DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA
FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, §4º,
DECRETO Nº 48.292/2003), O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS
NOS AUTOS.” (PROCESSO 0000074-85.2023.8.26.9043, ÓRGÃO JULGADOR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, RELATOR
JOSÉ STEINBERG, DATA DE JULGAMENTO 21/06/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO 23/06/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 23/08/2023, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 28/09/2023.) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP) - Sala 2100
Damasceno Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ‘OPERAÇÃO VERÃO’.
PEDIDO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO (P. 95).
NÃO IMPUGNAÇÃO DO FATO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DIREITO CONFORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E TESE FIXADA NO PUIL 0000074-
85.2023.8.26.9043: “OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA
EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA -
PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º, DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDO DESCONTO
DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA
FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, §4º,
DECRETO Nº 48.292/2003), O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS
NOS AUTOS.” (PROCESSO 0000074-85.2023.8.26.9043, ÓRGÃO JULGADOR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, RELATOR
JOSÉ STEINBERG, DATA DE JULGAMENTO 21/06/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO 23/06/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 23/08/2023, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 28/09/2023.) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP) - Sala 2100