Processo ativo
1040999-76.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1040999-76.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1040999-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Iracema Maria
da Silva e outros - Rcrdo/Rcrte: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Eliza
Amélia Maia Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE
VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ART. 129 DA CE. ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 24 DO STF. GDAMSPE. VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM PREVISTO NA
LEI 14.434/2022. VERBA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE.
ADI 7222/DF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE
EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37. XIV, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Silva e outros - Rcrdo/Rcrte: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Eliza
Amélia Maia Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE
VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ART. 129 DA CE. ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 24 DO STF. GDAMSPE. VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM PREVISTO NA
LEI 14.434/2022. VERBA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE.
ADI 7222/DF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE
EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37. XIV, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607