Processo ativo
1041125-40.2024.8.26.0114
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1041125-40.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1041125-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Célia dos
Reis Oliveira Pinto - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. PRODUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS JUNTO À VAREJISTA
CORRÉ, UTILIZANDO COMO MEIO DE PAGAMENTO O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O POR ESTA EM PARCERIA
COM O BANCO REQUERIDO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA E ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. BANCO
REQUERIDO CONSIGNOU QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2023 GEROU
PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E COBRANÇA PARCELADA DE ENCARGOS, CUJOS PERCENTUAIS ESTÃO EXPOSTOS
NAS FATURAS. FATURAS PREVEEM TAXA DE 1% A.M., ALÉM DE MULTA DE 2%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO REGIDO
PELA LEI N. 4.595/64. SÚMULA N. 596 DO E. STF. ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA QUE DEVE SER VERIFICADA
CASO A CASO. SÚMULA N. 382 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE
MERCADO. NO CASO, A MERA INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS
MENSAL É SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR O CONSUMIDOR DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO
RECALCITRANTE E MÚLTIPLOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS QUE JUSTIFICAM COBRANÇA DE JUROS E MULTAS.
COBRANÇA REGULAR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE
FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Cristine
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Reis Oliveira Pinto - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. PRODUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS JUNTO À VAREJISTA
CORRÉ, UTILIZANDO COMO MEIO DE PAGAMENTO O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O POR ESTA EM PARCERIA
COM O BANCO REQUERIDO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA E ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. BANCO
REQUERIDO CONSIGNOU QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2023 GEROU
PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E COBRANÇA PARCELADA DE ENCARGOS, CUJOS PERCENTUAIS ESTÃO EXPOSTOS
NAS FATURAS. FATURAS PREVEEM TAXA DE 1% A.M., ALÉM DE MULTA DE 2%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO REGIDO
PELA LEI N. 4.595/64. SÚMULA N. 596 DO E. STF. ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA QUE DEVE SER VERIFICADA
CASO A CASO. SÚMULA N. 382 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE
MERCADO. NO CASO, A MERA INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS
MENSAL É SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR O CONSUMIDOR DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO
RECALCITRANTE E MÚLTIPLOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS QUE JUSTIFICAM COBRANÇA DE JUROS E MULTAS.
COBRANÇA REGULAR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE
FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Cristine
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º