Processo ativo
1041197-06.2023.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1041197-06.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV:
GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (OAB 160/ES), GUSTAVO MIGUEZ COSTA
(OAB 18997/ES), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)
Processo 1041197-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Aguarde-se por
60 dias o cumprimento da precatória. Decorridos, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, independentemente
de novo despacho. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
Processo 1044932-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - S.I.B.B. - F.B.S.T. - - G.W.E.L. -
Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de
declaração opostos. Após, tornem para análise. Int. - ADV: TICIANA CESAR DE NORONHA (OAB 18904/SC), CARLOS EDSON
STRASBURG JUNIOR (OAB 246241/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), GUSTAVO GONÇALVES
FERRER (OAB 37021/DF), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LARISSA MARIA GALIMBERTI AFONSO
(OAB 248527/SP)
Processo 1049090-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Jairo Magalhaes de Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistas dos autos aos interessados na expedição
de Mandado de Levantamento Eletrônico: Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, deverá a parte
interessada juntar o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx
INSTRUÇÕES e FORMA DE PREENCHIMENTO disponível em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_
jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPW WA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento
ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas
podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição
de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. - ADV: FERNANDA
LORENZO MELO (OAB 487190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1051226-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes, nos termos e condições entre elas pactuados. Em consequência,
julgo EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. A homologação do
acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se.
A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que
deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.
tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893) P. R. I. C., com anotação no Sistema, arquivando-se oportunamente.
- ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)
Processo 1058867-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.C.A. - - W.R.P.L. -
Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. - ADV: FABÍOLA DA COSTA VIEIRA (OAB 136956/MG), CLEUZA ANNA COBEIN
(OAB 30650/SP), FABÍOLA DA COSTA VIEIRA (OAB 136956/MG), ANTONIO CARLOS DE PAULA (OAB 82024/MG), ANTONIO
CARLOS DE PAULA (OAB 82024/MG), CAMILA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 170589/MG), CAMILA DE OLIVEIRA PINHEIRO
(OAB 170589/MG)
Processo 1060257-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.V.N.B.N. - -
M.M.K. - V.H.E.N.P.S.A.L.C.B. e outros - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias as provas que
efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Caso requeiram prova oral em audiência, apresentem,
preferencialmente, o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, colaborando, assim, com a prestação jurisdicional.
Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025. -
ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ALEXANDRE
FIDALGO (OAB 172650/SP)
Processo 1068577-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - LUCAS
GALHARDO PIMENTA TIENNE, registrado civilmente como Lucas Galhardo Pimenta Tienne - Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), manifeste(m)-se o(s)
credor(es), no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB
340320/SP)
Processo 1086291-84.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Ibrahim Jose
Ismael - Esther da Silva Moura Azevedo - - Fernando de Moura Azevedo - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento das
custas indicadas no parágrafo XIII da Lei n° 11.608/03, providencie a serventia o encaminhamento da Decisão/ofício através do
e-mail institucional, juntando o comprovante nos autos. Intime-se. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MARCIA
LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE
FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1107738-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aurelio Gomes
Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - m face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência disso, declaro nula a cobrança de seguro de proteção
financeira (no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem incidência do artigo 42, parágrafo único do Código de
Defesa do Consumidor. Os valores correspondentes às cláusulas declaradas nulas deverão ser executados nos presentes autos
(DE FORMA INCIDENTAL), na forma do art. 523 do CPC, sem prejuízo do pagamento regular das faturas vencidas mensalmente,
devendo incidir sobre os valores a serem restituídos juros moratórios SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art.
406, §1º, do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA a partir da data da assinatura do contrato. A sucumbência não é
recíproca em razão do princípio da causalidade: o réu, na condição de instituição financeira, dispõe do aparato necessário para
firmar contratos com maior segurança e conformidade com a legislação, de forma a arcar com o ônus sucumbencial, uma vez
que deu causa à propositura da ação. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos patronos da parte autora, fixados por equidade, tendo em vista
o proveito econômico irrisório, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após
o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o
peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG
1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Ao trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. -
ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)
Processo 1109776-84.2015.8.26.0100 - Monitória - Agêncie e Distribuição - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Comprove
a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para o ato (cf. Provimento CSM nº 1864/2011,
Comunicado CSM nº 170/2011, Lei nº 14.838/2012, Comunicado SPI nº 306/2013, Provimento CSM nº 2195/2014, Comunicado
CG nº 1172/2014 e Provimento CSM nº 2462/2017, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV:
GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (OAB 160/ES), GUSTAVO MIGUEZ COSTA
(OAB 18997/ES), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)
Processo 1041197-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Aguarde-se por
60 dias o cumprimento da precatória. Decorridos, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, independentemente
de novo despacho. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
Processo 1044932-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - S.I.B.B. - F.B.S.T. - - G.W.E.L. -
Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de
declaração opostos. Após, tornem para análise. Int. - ADV: TICIANA CESAR DE NORONHA (OAB 18904/SC), CARLOS EDSON
STRASBURG JUNIOR (OAB 246241/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), GUSTAVO GONÇALVES
FERRER (OAB 37021/DF), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LARISSA MARIA GALIMBERTI AFONSO
(OAB 248527/SP)
Processo 1049090-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Jairo Magalhaes de Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistas dos autos aos interessados na expedição
de Mandado de Levantamento Eletrônico: Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, deverá a parte
interessada juntar o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx
INSTRUÇÕES e FORMA DE PREENCHIMENTO disponível em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_
jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPW WA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento
ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas
podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição
de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. - ADV: FERNANDA
LORENZO MELO (OAB 487190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1051226-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes, nos termos e condições entre elas pactuados. Em consequência,
julgo EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. A homologação do
acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se.
A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que
deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.
tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893) P. R. I. C., com anotação no Sistema, arquivando-se oportunamente.
- ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)
Processo 1058867-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.C.A. - - W.R.P.L. -
Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. - ADV: FABÍOLA DA COSTA VIEIRA (OAB 136956/MG), CLEUZA ANNA COBEIN
(OAB 30650/SP), FABÍOLA DA COSTA VIEIRA (OAB 136956/MG), ANTONIO CARLOS DE PAULA (OAB 82024/MG), ANTONIO
CARLOS DE PAULA (OAB 82024/MG), CAMILA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 170589/MG), CAMILA DE OLIVEIRA PINHEIRO
(OAB 170589/MG)
Processo 1060257-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.V.N.B.N. - -
M.M.K. - V.H.E.N.P.S.A.L.C.B. e outros - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias as provas que
efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Caso requeiram prova oral em audiência, apresentem,
preferencialmente, o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, colaborando, assim, com a prestação jurisdicional.
Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025. -
ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ALEXANDRE
FIDALGO (OAB 172650/SP)
Processo 1068577-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - LUCAS
GALHARDO PIMENTA TIENNE, registrado civilmente como Lucas Galhardo Pimenta Tienne - Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista o depósito efetuado pelo(s) devedor(es), manifeste(m)-se o(s)
credor(es), no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB
340320/SP)
Processo 1086291-84.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Ibrahim Jose
Ismael - Esther da Silva Moura Azevedo - - Fernando de Moura Azevedo - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento das
custas indicadas no parágrafo XIII da Lei n° 11.608/03, providencie a serventia o encaminhamento da Decisão/ofício através do
e-mail institucional, juntando o comprovante nos autos. Intime-se. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MARCIA
LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE
FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1107738-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aurelio Gomes
Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - m face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência disso, declaro nula a cobrança de seguro de proteção
financeira (no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem incidência do artigo 42, parágrafo único do Código de
Defesa do Consumidor. Os valores correspondentes às cláusulas declaradas nulas deverão ser executados nos presentes autos
(DE FORMA INCIDENTAL), na forma do art. 523 do CPC, sem prejuízo do pagamento regular das faturas vencidas mensalmente,
devendo incidir sobre os valores a serem restituídos juros moratórios SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art.
406, §1º, do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA a partir da data da assinatura do contrato. A sucumbência não é
recíproca em razão do princípio da causalidade: o réu, na condição de instituição financeira, dispõe do aparato necessário para
firmar contratos com maior segurança e conformidade com a legislação, de forma a arcar com o ônus sucumbencial, uma vez
que deu causa à propositura da ação. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos patronos da parte autora, fixados por equidade, tendo em vista
o proveito econômico irrisório, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após
o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o
peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG
1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Ao trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. -
ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)
Processo 1109776-84.2015.8.26.0100 - Monitória - Agêncie e Distribuição - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Comprove
a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para o ato (cf. Provimento CSM nº 1864/2011,
Comunicado CSM nº 170/2011, Lei nº 14.838/2012, Comunicado SPI nº 306/2013, Provimento CSM nº 2195/2014, Comunicado
CG nº 1172/2014 e Provimento CSM nº 2462/2017, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º