Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1041831-12.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1041831-12.2024.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1041831-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Elias Santos
Verona - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luís Gustavo da
Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO MULTA DE TRÂNSITO
- RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE AO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO ART. 282 DO CTB - INFRATOR NÃO
PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO, JÁ QUE A AUTUAÇÃO SE DEU EM FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL PREJUÍZO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS ALEGAÇÕES DA PARTE
AUTORA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DER - PRECEDENTES DO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Sala 2100
Verona - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luís Gustavo da
Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO MULTA DE TRÂNSITO
- RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE AO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO ART. 282 DO CTB - INFRATOR NÃO
PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO, JÁ QUE A AUTUAÇÃO SE DEU EM FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL PREJUÍZO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS ALEGAÇÕES DA PARTE
AUTORA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DER - PRECEDENTES DO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Sala 2100