Processo ativo
1041889-15.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1041889-15.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1041889-15.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosemeire Harumi Kamia Chinen -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO
EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS,
EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA
UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE
OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA CONFORME O TEMA 810 DO STF ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021,
DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) -
Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosemeire Harumi Kamia Chinen -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO
EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS,
EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA
UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE
OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA CONFORME O TEMA 810 DO STF ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021,
DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) -
Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/
SP) - 16º Andar, Sala 1607